As medidas protetivas são medidas judiciais previstas por lei para garantir a proteção de vítimas de violência doméstica ou familiar. Essas medidas podem ser determinadas pelo juiz em qualquer fase do processo e têm como objetivo preservar a integridade física e psicológica da vítima, bem como impedir que a violência continue acontecendo. Entre as medidas protetivas que podem ser determinadas estão a proibição de aproximação da vítima, dos familiares e de lugares que ela frequenta, a determinação de saída do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a suspensão da posse ou restrição do porte de arma, entre outras. As medidas protetivas são medidas urgentes e podem ser determinadas em caráter de urgência, sem a necessidade de ouvir o agressor. É importante frisar, no entanto, que as medidas protetivas não têm caráter punitivo e não configuram uma condenação do agressor. Trata-se apenas de uma forma de garantir a proteção da vítima e evitar que a violência continue acontecendo. Caso o agressor desrespeite as medidas protetivas, ele poderá ser penalizado com a prisão preventiva. É importante, no entanto, que a vítima esteja atenta e denuncie qualquer descumprimento das medidas. Além disso, é fundamental que ela busque ajuda para sair da situação de violência e retomar sua vida em segurança. Há diversas instituições e serviços públicos que podem prestar assistência nesses casos, como delegacias especializadas, centros de atendimento à mulher e redes de apoio psicológico.medida socioeducativa
